Blog do Advogado Fabio Moreira: Fedentina no TJ!!! TCE condena ex-presidente!!!

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

Fedentina no TJ!!! TCE condena ex-presidente!!!

Inédito no Maranhão! TCE condena ex-presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador Augusto Galba Falcão Maranhão

Durante a sessão desta quarta-feira, dia 26, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão tomou uma decisão inédita. O ex-presidente do Tribunal de Justiça, Augusto Galba Falcão Maranhão foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 29.052.513,41.

Atualmente aposentado, o desembargador teve sua prestação de contas do exercício financeiro de 2006 julgada irregular. Além dele, o TCE condenou também José Antônio Fonseca Ramos, ex-coordenador de Recursos Humanos, Gorete Maria Rodrigues Rego, ex-chefe de Divisão de Folha de Pagamento, e Carmem Tereza Maranhão Silva, Ex-diretora Financeira.

Todos na condição de ordenadores de despesas foram condenados a devolverem R$ 24.210.427,84 (vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) mais multa de R$ 4.842.085,57 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

O desembargador Augusto Galba é acusado de pagamentos indevidos na folha de pagamento e contratação irregular de funcionários para ocupação de cargos comissionados. Na época, foi o rombo mais notável já apurado no Judiciário.

A decisão do TCE serve de alerta para outros presidentes.

Reproduzido na íntegra do Blog do Luís Pablo

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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.