Blog do Advogado Fabio Moreira: Manicure é condenada a 32 anos por morte de criança

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Manicure é condenada a 32 anos por morte de criança

Manicure é condenada a 32 anos de prisão por morte de menino no Rio

A manicure Suzana do Carmo de Oliveira Figueiredo foi condenada a 32 anos de prisão, em regime fechado, pela morte de João Felipe Eiras Santana Bichara,6, em Barra do Piraí (117 km do Rio de Janeiro), em março de 2013. Ela foi condenada na tarde de quarta-feira (12) pelos crimes de extorsão mediante sequestro com morte e ocultação de cadáver.

O menino João Felipe Eiras Santana Bichara, 6, foi morto por asfixia no dia 25 do ano passado. Ele foi levado da escola em que estudava pela manicure após ela ligar na unidade se passando pela mãe da criança e autorizando a saída. Figueiredo então levou o menino até um hotel, onde teria praticado o crime.

O corpo de João Felipe foi encontrado dentro de uma mala, na casa da manicure. Após ser presa, ela apresentou várias versões para o crime. Em uma delas, ela dizia ter tido um caso com o pai da criança, Heraldo Bichara Júnior, 38. Ele negou em depoimento.

Após a prisão, a mãe da manicure encontrou na casa dela anotações da filha que sugerem que ela pediria resgate pelo sequestro da criança. Dentre as anotações havia o valor de R$ 300 mil e algumas contas que deveriam ser pagas com o valor.

João Felipe Eiras Santana Bichara foi encontrado morto

Anotações da manicure Suzana do Carmo Oliveira Figueiredo, acusada de assassinar João Felipe Eiras Santana Bichara, de seis anos de idade

Da Folha de São Paulo

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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.