Blog do Advogado Fabio Moreira: CHICO GOMES TÁ COMO CEGO EM TIROTEIO.

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

CHICO GOMES TÁ COMO CEGO EM TIROTEIO.

Afinal, tem emergência ou não tem???

Essa pergunta é a mais pertinente do momento. Isso por que a Prefeitura Municipal de Viana, no último dia 07 publicou o ato em que o ilustríssimo Prefeito decretou o Estado de Emergência, como foi noticiado em primeira mão aqui neste blog, e como você pode rever aqui. Entretanto, mesmo diante da decretação do Estado de Emergência, a Prefeitura continua a fazer licitação, o que causa bastante estranheza. Passo a explicar o por quê.

Diante do Estado de Emergência o ente público passa a contratar seus bens e serviços por meio de um procedimento administrativo previsto na Lei de Licitações (8.666/93) denominado de Dispensa de Licitação, como você pode ver abaixo.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de EMERGÊNCIA ou de calamidade pública...

Acontece meu caro leitor, que se encontram abertos 2 Editais de Licitação na modalidade Pregão nos quais a Prefeitura busca a aquisição de Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar e Materiais Permanentes, e foi exatamente isso que nos causou estranheza, afinal, o Prefeito não havia decretado a Emergência??? E como ele vem agora Publicar edital de Licitação??? Se tava em Emergência, deveria ser dispensa de licitação, conforme diz a Lei!!! E se o Município pode esperar o tramite de um processo de Licitação, então pra quê foi decretada a Emergência??? Será que havia mesmo a Emergência??? E com que intenção foi decretada esta Emergência???

Veja aqui a publicação dos Editais

A Emergência foi decretada, entre outras áreas, na Educação, e o Material que será adquirido na Licitação será exatamente a Merenda Escolar. portanto, não adianta vir dizer que o Material a ser adquirido não está abrangido pelo Estado de emergência, pois está sim.

A verdade é que o Prefeito Chico Gomes, das duas, uma. Ou está realmente como cego em tiroteio, como diz o título, ou está muito mal assessorado.

E vamos lá assistir a audiência, que se dará na próxima quinta feira, dia 28, na sede da prefeitura. a sessão é pública e deve ser feita de portas abertas, como ordena a Lei.

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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.