Blog do Advogado Fabio Moreira: BACABEIRA vai torrar Meio Milhão no carnaval.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

BACABEIRA vai torrar Meio Milhão no carnaval.

Na contramão de tudo que vem ocorrendo nos últimos meses nas Prefeituras de municípios do Maranhão, o Município de Bacabeira vai torrar nos 5 dias de carnaval a bagatela de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais). Isso mesmo, Meio Milhão de Reais, um tremendo absurdo!

O que mais nos causa estranheza é que o carnaval de Bacabeira não é lá essas coisas, ou melhor, o carnaval de Bacabeira, na verdade, praticamente não existe, ou você já ouviu dizer que alguém foi passar o carnaval em Bacabeira.

Pois é, mas mesmo assim, o Município entendeu que pode gastar esse absurdo de dinheiro, que poderia ser utilizado para o benefício da coletividade, e em ações que trouxessem um apelo social mais relevante.

Como todos sabem, a Capital São Luís suspendeu a realização do carnaval na passarela do samba, e com isso economizou 2 milhões de reais, e por esse caminho, várias outras prefeituras também seguiram, mas Bacabeira não, essa resolveu agora concorrer com a Bahia, Pernanbuco e Rio de Janeiro, fazendo o maior carnaval da história, torrando dinheiro público em um completo desprendimento ao ordenamento.

O contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, conforme pode ser verificado no print abaixo.

Um comentário:

Anônimo7 de fevereiro de 2013 às 12:33
Os vereadores de rosaripo q iriam gostar q a cidade torrasse isso tb, criticaram a prefeita q resolveu investir na saude...a prefeita lá colocou o pé no chão e acho q o carnaval de lá ainda vai ser melhor q o de bacabeira..kkkkk
ResponderExcluir
Respostas

Adicionar comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)

Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.