Blog do Advogado Fabio Moreira: Vereador vai ganhar R$ 14 mil

domingo, 27 de janeiro de 2013

Vereador vai ganhar R$ 14 mil

MÃO NO BOLSO DO CONTRIBUINTE

Em São Luís, os vereadores terão aumento de 52,9% nos salários em 2013: de R$ 9,1 mil mensais para R$ 14 mil, mais benefícios que 'fermentam' a remuneração e a fazem chegar a R$ 48 mil por mês

OSWALDO VIVIANI e PORTAL G1

Os salários dos vereadores de 19 das 26 capitais do país aumentaram em 2013, segundo levantamento feito por jornalistas do portal G1 pelo Brasil. O maior reajuste foi de 96,6% em Rio Branco (AC), onde o subsídio pago ao Legislativo passou de R$ 6.129 para R$ 12.050,56.

Também foram reajustados os ganhos dos vereadores de São Luís (52,9%), Boa Vista (67,5%), Maceió (67%), Belém (62,5%), Campo Grande (61,9%), Manaus (61,8%), São Paulo (61,8%), Recife (61,8%), João Pessoa (61,6%), Cuiabá (61,4%), Florianópolis (52,3%), Aracaju (44,6%), Salvador (44,5%), Teresina (43%), Belo Horizonte (34,1%), Fortaleza (27,9%), Curitiba (22,7%) e Natal (13,1%).

Em São Luís, o salário dos vereadores – que agora são 31, 10 parlamentares a mais do que na legislatura passada – passará de R$ 9,1 mil mensais para R$ 14 mil, mais benefícios que 'fermentam' a remuneração e a fazem chegar a R$ 48 mil por mês. O salário-base (sem os subsídios) dos vereadores de São Luís é o 3º maior do país, entre as 26 capitais (veja quadro nesta página).

Além do salário, cada edil ludovicense tem direito a R$ 10 mil mensais para pagar um chefe de gabinete, quatro assessores parlamentares e um motorista. Ainda mensalmente, eles recebem R$ 24 mil a título de verba indenizatória (utilizada geralmente para viagens, aluguel de carros e gastos com combustível), da qual o parlamentar deve comprovar o gasto por meio de notas fiscais.

Os vereadores também ganham o chamado 'auxílio-paletó' – R$ 7,8 mil, pago uma vez por ano. O benefício – que ainda perdura em várias Casas legislativas do país – foi criado sob o pretexto de ajudar os parlamentares na compra do vestuário obrigatório durante as sessões (terno e gravata), mas virou uma espécie de 'bônus' acrescentado ao salário. O dinheiro pode ser destinado a gastos diversos, não apenas em vestuário.

Os 'paletós' dos 31 vereadores de São Luís custarão ao erário, em 2013, R$ 241,8 mil.

Sem contar o 'auxílio paletó', os 31 vereadores de São Luís custarão, a partir deste ano, por mês, cerca de R$ 1,5 milhão, e ao menos R$ 18,24 milhões anualmente (já contando o 'paletó'). O dinheiro sairá do Orçamento Municipal, ou seja, do bolso do contribuinte.

'Atualização' – Procurado pelo G1, Juraci Nogueira (PP), presidente da Câmara Municipal de Rio Branco na época da votação do reajuste de 96,6%, e atualmente vereador reeleito, disse que 'só houve uma atualização do valor, pois a Casa ficou 12 anos sem aumento'.

'A lei também diz que, em uma cidade de mais de 300 mil habitantes, o vereador deve ganhar 60% do que ganha um deputado estadual', afirmou Nogueira.

O atual presidente da Câmara, Roger Corrêa (PSB), diz que o valor é constitucional.

'Tivemos o cuidado de contrabalancear com alguns cortes', diz Correa, sobre a redução de 30% da verba indenizatória e de 70% da verba de gabinete.

Entre todas as capitais, a maior remuneração para vereadores é paga em Natal (RN), onde o valor passou de R$ 15.019 para R$ 17 mil. Os menores salários são dos vereadores de Vitória (ES) e Porto Velho (RO), que recebem R$ 7.430,40 e não tiveram reajuste no último ano.

Segundo a Constituição Federal, as câmaras municipais não podem gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo subsídios dos vereadores, sob o risco de cometer crime de responsabilidade.

Salários pagos a vereadores das 26 capitais brasileiras

• Natal (RN) R$ 17 mil (aumento de 13,1% em 2013)

• Aracaju (SE) R$ 15 mil (aumento de 44,6%)

• Belém (PA) R$ 15 mil (aumento de 62,5%)

• Maceió (AL) R$ 15 mil (aumento de 67%)

• Manaus (AM) R$ 15 mil (aumento de 61,8)

• Rio de Janeiro (RJ) R$ 15 mil (sem aumento em 2013)

• São Paulo (SP) R$ 15 mil (aumento de 61,8%)

• Recife (PE) R$ 15 mil (aumento de 61,8%)

• Salvador (BA) R$ 15 mil (aumento de 44,5%)

• C. Grande (MS) R$ 15 mil (aumento de 61,9%)

• Teresina (PI) R$ 15 mil (aumento de 43%)

• Cuiabá (MT) R$ 15 mil (aumento de 61,4%)

• João Pessoa (PB) R$ 15 mil (aumento de 61,6%)

• São Luís (MA) R$ 14 mil (aumento de 52,9)

• Curitiba (PR) R$ 13,5 mil (aumento de 22,7%)

• Florianópolis (SC) R$ 13,3 mil (aumento de 52,3%)

• B. Horizonte (MG) R$ 12,4 mil (aumento de 34,1%)

• Rio Branco (AC) R$ 12 mil (aumento de 96,6%)

• Macapá (AP) R$ 12 mil (sem aumento)

• Fortaleza (CE) R$ 11,9 mil (aumento de 27,9%)

• Goiânia (GO) R$ 11 mil (sem aumento)

• Porto Alegre (RS) R$ 10,3 mil (sem aumento)

• Boa Vista (RR) R$ 10 mil (aumento de 67,5%)

• Palmas (TO) R$ 10 mil (sem aumento)

• Porto Velho (RO) R$ 7,4 mil (sem aumento)

• Vitória (ES) R$ 7,4 mil (sem aumento)

Obs.: Valores dos subsídios brutos fornecidos pelas câmaras municipais

Matéria e foto extraída de http://www.jornalpequeno.com.br/2013/1/27/salarios-de-vereadores-aumentam-em-19-das-26-capitais-brasileiras-243273.htm

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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.