Blog do Advogado Fabio Moreira: Chico Gomes dá total apoio ao Conselho Tutelar

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Chico Gomes dá total apoio ao Conselho Tutelar

Na última sexta-feira à tarde, o prefeito Chico Gomes e seu Filho e Secretário de Finanças, Augusto Gomes reuniram-se com os 5 membros do Conselho Tutelar da cidade de Viana.

Na reunião os Conselheiros apresentaram ao Alcaide a situação atual do Conselho, colocando de forma pormenorizada todas as necessidades daquele órgão para o seu fiel funcionamento.

Ciente da condição de autonomia da qual goza o Conselho, Chico Gomes fez questão de enaltecer a importância do órgão, colocando-se a disposição para tudo o que for necessário para o bem do CT. bem como dos seus 'pupilos', crianças e adolescentes.

Na reunião, Chico Gomes comprometeu-se a prestar o total e irrestrito apoio ao Conselho Tutelar, sendo que de imediato já providenciou a contratação de um veículo (confortável veículo, com ar condicionado e tudo) e combustível para atender às necessidades daquele órgão.

Com esta atitude, Chico Gomes mostra que conhece de lei, e que de fato é um democrata, de uma grandeza política invejável, que esperamos que não mude! Diferente de muitos prefeitos e ex prefeitos, que além de ignorantes (e falo isso querendo dizer falta de conhecimento mesmo), são vis e baixos em sua forma de fazer política.

O apoio do Prefeito somente fortalece aquele CT, que certamente continuará incansável no desenvolvimento de sua função social, firme e forte, mais do que nunca.

Parabenizo Viana pelo conselho Tutelar que tem, e parabenizo os Conselheiros Evandro Gomes, Rosimary França (Rosa), Jairo dos Santos, Dorivan Mendonça e Valdinete Duarte, bem como todos os demais colaboradores daquele órgão.

Um comentário:

Unknown29 de janeiro de 2013 às 17:10
VERDADE, ESSE APOIO O DEMONSTROU O PREFEITO CHICO GOMES, PASSOU AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE VIANA.
ResponderExcluir
Respostas

Adicionar comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)

Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.