Blog do Advogado Fabio Moreira: 2ª. Vara de Viana desenvolve projeto para crianças e adolescentes

sexta-feira, 6 de junho de 2014

2ª. Vara de Viana desenvolve projeto para crianças e adolescentes

2ª Vara de Viana desenvolve projeto direcionado a crianças e adolescentes

A 2ª Vara da Comarca de Viana está coordenando um projeto de integração entre os setores público e privado para criação de desenvolvimento de programas de auxílio à criança e adolescentes em conflito com a lei. A iniciativa, de autoria do juiz Reginaldo de Jesus Cordeiro, titular da 2ª Vara, deverá ser colocada em prática nos próximos meses, e tem a projeção de atender 30 crianças e adolescentes.

De acordo com o magistrado, o ponto de partida do projeto aconteceu no último dia 4 de junho, com uma reunião realizada no fórum local. O encontro teve a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Suzane Muniz Mendes, representantes do CREAS, CRAS, Conselho Tutelar, das entidades filantrópicas Associação Filhas de São José e Casa Linda e da sociedade civil.

Nesse encontro, o juiz e todos os parceiros envolvidos no projeto deliberaram sobre a criação de oficinas e aulas de reforço escolar, computação, artesanato e aulas de músicas. “É um projeto que vai abraçar o maior número de crianças e adolescentes possível, e nossa intenção é de que ele esteja funcionando daqui a dois meses. O Poder Judiciário contribuirá com a destinação de cestas básicas e de material para as oficinas, oriundos de transação penal”, destacou o magistrado.

As atividades do projeto acontecerão no espaço da entidade Casa Linda, com professores de trabalho voluntário e do município e com o acompanhamento da assistência social, CREAS e CRAS. “Prazos foram estabelecidos e metas traçadas para colocarmos em prática esse projeto. A próxima reunião foi designada para o dia 26 de junho de 2014, no mesmo local, para novas deliberações e acompanhamento da execução”, finalizou Reginaldo de Jesus Cordeiro.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça do TJMA

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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.