Blog do Advogado Fabio Moreira: Judiciário oferece 99 vagas de estágio

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Judiciário oferece 99 vagas de estágio

O novo seletivo para estágio remunerado, cujo edital já foi publicado no Diário de Justiça Estadual, disponibiliza 99 vagas para experiência profissional no Tribunal de Justiça do Maranhão aos estudantes de Biblioteconomia, Ciências Contábeis e Direito, distribuindo os aprovados em unidades do Judiciário na capital e interior do Estado. A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) organiza o concurso.

As inscrições são gratuitas e serão realizadas no período de 29 de outubro a 14 de novembro. Os estudantes deverão estar atentos aos prazos, locais e documentos necessários para se inscreverem no seletivo. Para os estudantes do curso de Direito é necessário estar matriculado no sétimo período em diante. Nas áreas de Ciências Contábeis e Biblioteconomia, quinto período.

Nas comarcas de São Luís, Paço do Lumiar e São José de Ribamar as inscrições ocorrerão na sede da Esmam - na Rua das Sucupiras, nº 27, quadra 49, Renascença. Para concorrer às vagas em Imperatriz, Caxias ou Timon, o candidato deverá realizar a inscrição nos fóruns das comarcas respectivas.

O edital completo e as informações sobre o concurso estão disponíveis no endereço www.tjma.jus.br, na página da Escola da Magistratura, na seção "processos seletivos".

BENEFÍCIOS - O estagiário remunerado receberá, por mês, uma bolsa-auxílio de valor equivalente a 80% do salário-mínimo nacional, sendo-lhe assegurado recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.

Serão concedidos ao estagiário remunerado auxílio-alimentação, auxílio-transporte e cobertura de seguro de acidentes pessoais.

LOCAIS DE INSCRIÇÕES
São Luís
Esmam - na Rua das Sucupiras, nº 27, quadra 49, Renascença

Imperatriz
Fórum Ministro Henrique de La Rocque - Rua Rui Barbosa, s/n, Centro

Caxias
Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Praça Gonçalves Dias, 100

Timon
Fórum Desembargador Amarantino Ribeiro Gonçalves - Rua Dra. Elizete de Oliveira Farias, s/n, Parque Piauí

Fonte: Blog do Marcial Lima

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)

Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.