Blog do Advogado Fabio Moreira: 1ª Vara de Viana vai realizar mutirão processual

sexta-feira, 21 de junho de 2013

1ª Vara de Viana vai realizar mutirão processual

O juiz Mário Márcio de Almeida Sousa vai coordenar um mutirão processual na próxima semana. Os trabalhos serão realizados no período de 24 a 29 de junho e apresentam uma pauta com 354 processos cíveis e de juizado para audiências, e mais 550 aptos a serem despachados e sentenciados. De acordo com informações da vara são atualmente 2.910 processos tramitando na unidade judicial.

Segundo o juiz Mário Márcio, o objetivo é colocar a pauta em dia. “No ano de 2012, passei quase nove meses afastado das funções jurisdicionais, em tratamento de sério problema de saúde, tal fato, aliado à grande demanda neste juízo, acabou por prejudicar o bom andamento dos trabalhos”, declara o magistrado.

De acordo com relatórios enviados à Corregedoria Geral da Justiça, até o afastamento do juiz a 1ª Vara de Viana sempre alcançava operosidade positiva, com significativa redução do acervo. De outubro a dezembro de 2012, depois que Mário Márcio retornou, foram proferidas 328 (trezentos e vinte e oito) sentenças. Até 22 de março de 2013, já foram proferidas 276 (duzentos e setenta e seis) sentença.

“Diante desse quadro e da impossibilidade de vencer o congestionamento processual apenas com meu empenho e dos meus auxiliares, resolvi montar pela primeira vez na comarca de Viana, uma força tarefa (mutirão) para ajudar a sanar grande parte desses processos”, afirma ele.

E continua: “Para que, isso, ocorra com tranqüilidade e presteza, eu coloquei à disposição dos magistrados que aqui virão 04 servidores para auxiliar nos trabalhos, e visando o funcionamento normal da secretária durante o período do mutirão, designei 02 servidores para manter o atendimento normal na secretaria judicial.

Os juízes designados pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, para auxiliar no mutirão são: Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior, da 2ª Vara de Viana; Antônio Elias de Queiroga Filho, da 1ª Vara de Barra do Corda; Aureliano Coelho Ferreira, de Pindaré-Mirim; Elaile Silva Carvalho, de Penalva; Frederico Feitosa de Oliveira, de Cantanhede; João Paulo Melo, de São Luis Gonzaga; e Marcelo Elias Oka, de Colinas.

21.JUN.2013, 09:11
Por Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação da CGJ-MA
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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.