Blog do Advogado Fabio Moreira: O tapa de Chico Gomes em Roseana

sábado, 7 de setembro de 2013

O tapa de Chico Gomes em Roseana

Num surto de bom senso, o Prefeito Chico Gomes, algumas semanas, denunciou os convênios fantasmas que o Governo do Estado havia promovido em alguns povoados de Viana, que tinha a finalidade de recuperar algumas estradas vicinais, obras jamais foram vistas em nosso município, não saíram do papel, embora a grana tenha saído dos cofres do Estado.

E isso já não é mais novidade alguma, o que há de novo é a repercussão destas denúncias. O certo é que a oposição à Roseana já protocolou junto ao Ministério Público o pedido de apuração das denúncias, o que por certo pode gerar resultados nada satisfatórios à Governadora.

Veja abaixo a matéria do Blog Marrapá.

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Denuncia de Chico Gomes fundamenta representação contra Roseana e Luis Fernando

Entre as fundamentações apresentadas por parlamentares da oposição na representação protocolada na Procuradoria Eleitoral contra a governadora Roseana Sarney (PMDB) e o Secretário Estadual de Infraestrutura e pré-candidato ao governo do estado, Luis Fernando Silva, está a denúncia feita por um aliado do Palácio dos Leões, o prefeito de Viana, Chico Gomes (PMDB).

Chico Gomes denunciou esquema de convênios fantasmas do governo Roseana.

Ex-líder do governo Roseana Sarney na Assembleia Legislativa, Chico Gomes foi eleito para a prefeitura de Viana em 2012, vencendo na disputa outro candidato ligado a Roseana Sarney, Magrado Barros (PR) o qual inclusive recebeu fazia parte do conselho composto por diversos aliados da governadora chamado de “Bolsa Eleição”.

Apesar de ser um aliado incondicional do governo do estado, o prefeito de Viana, Chico Gomes denunciou a existência de obras fantasmas no município, fruto de um convênio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes) com uma associação de São Luís, no valor de R$ 1.095,304,67, “para recuperação de caminhos de acesso aos povoados Bacurizeiro, Enseada das Pintas, Santa Maria, São Cristóvão e São Pedro”.

Ele acrescentou ainda que os convênios só existiram no papel, mas nenhuma obra foi feita e até cobrou uma investigação do Ministério Público sobre o caso.

Ouça a denúncia de Chico Gomes clicando aqui.

http://www.marrapa.com/denuncia-de-chico-gomes-fundamenta-representacao-contra-roseana-e-luis-fernando/

Blog Marrapá

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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.