Blog do Advogado Fabio Moreira: Bia Venâncio deu desfalque de mais de R$ 2 milhões nos cofres do instituto de previdência

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Bia Venâncio deu desfalque de mais de R$ 2 milhões nos cofres do instituto de previdência

Ex-prefeita Bia Venâncio pode ser condenada de dois a cinco anos de prisão, além ao pagamento de multa.

Um total de R$ 2,11 milhões recolhidos pelos servidores de Paço do Lumiar no período de fevereiro de 2006 a agosto de 2010, não foi repassado ao ao Instituto de Previdência do município (PrevPaço). O não repasse das contribuições, levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e oferecer Denúncia contra a ex-prefeita do município, Glorismar Rosa Venâncio, mais conhecida como Bia Venâncio. A ações foram tomadas no último dia 9 de agosto desse ano.

A ação civil pública e a denúncia são baseadas em auditoria fiscal do Ministério da Previdência Social (MPS), que apurou que, apesar de ter sido descontadas da remuneração dos servidores, as contribuições recolhidas dos servidores de Paço do Lumiar, não foram repassadas integralmente ao PrevPaço, totalizando prejuízo de R$ 2.115.229,23 aos cofres do órgão municipal.

Descompasso

A auditoria do MPS verificou que, no período avaliado, houve 47% de redução nas receitas do instituto. Enquanto as receitas do instituto em 2008 eram de R$ 1.003.572,23, estes valores foram reduzidos em 2009 para R$ 539.371,40. Um ano depois, as contribuições reduziram-se ao valor de R$ 99.561,90, equivalente a apenas 16% do total recolhido em 2008. As despesas, porém, aumentavam.

"Com a redução das receitas, as contribuições repassadas pela Prefeitura de Paço do Lumiar ao PREVPAÇO foram suficientes para cobrir apenas 47% das despesas com pagamento de benefícios previdenciários", explicam os representantes do MPMA nas manifestações. "Se o descompasso entre receita e despesa continuar, o erário municipal terá que arcar com o pagamento dos benefícios previdenciários, implicando em graves prejuízos", acrescentam.

Penas

Caso as manifestações do MPMA sejam julgadas procedentes, Bia Venâncio pode ser condenada de dois a cinco anos de prisão, além ao pagamento de multa.

A ex-prefeita também pode ser condenada ao ressarcimento integral dos prejuízos causados e à suspensão de seus direitos políticos por período que varia entre oito e dez anos.

Também pode ser proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo mesmo período. Outra sanção é o pagamento de multa de até 100 vezes as remunerações recebidas à época dos fatos. vezes as remunerações recebidas à época dos fatos.

Publicação: 16/09/2013 18:35 Atualização: 16/09/2013 18:47
Informações de O Imparcialhttp://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/2013/09/16/interna_urbano,140936/ex-prefeita-bia-venancio-deu-desfalque-de-mais-de-r-2-milhoes-nos-cofres-do-instituto-de-previdencia.shtml#.Ujd7nTIhqRE.facebook

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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.