Blog do Advogado Fabio Moreira: Construção de escola na gestão de Luis Fernando consumiu mais de R$ 2 milhões e não foi concluída

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Construção de escola na gestão de Luis Fernando consumiu mais de R$ 2 milhões e não foi concluída

Obra que começou em 2009 recebeu mais R$ 2 milhões em 2012, agora na gestão de Gil Cutrim.

O município de São José de Ribamar, terceira maior cidade maranhense em termos populacionais, se prepara para completar 61 anos, na próxima terça-feira (24), sem ter muito o que comemorar no setor educacional da cidade. Pelo menos é o que diz a população de Miritiua, localidade esquecida pelas duas mais recentes gestões ribamarenses.

A equipe de reportagem do Atual7 visitou, entre os dias 12 e 20 deste mês, o que deveria ser a primeira Escola Municipal do Miritiua, obra que iniciou em 2009, na gestão do então prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Moura da Silva, hoje secretário de Estado da Infraestrutura e pré-candidato ao governo estadual em 2014.

ELEFANTE BRANCO: Placa de construção da época em que Luis Fernando era o prefeito de São José de Ribamar; obra deveria ser entregue em 11 meses e consumiu R$ 2.103.048,86 dos cofres públicos. Foto: Hilton Franco / Reprodução

A construção fica a poucos metros da Associação dos Funcionários da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (Asfupema), pode ter sido iniciada apenas com cunho eleitoral e, por estar situada em um local de pouco movimento, ficou praticamente desconhecida pelo restante da população do município.

Tendo como fonte de recursos o Tesouro Municipal, a obra orçada na época em R$ 2.103.048,86 deveria ser concluída em 11 meses, completou quatro anos de atraso, recebeu mais de R$ 2 milhões em 2012, e está longe de ser concluída.

Embora já tivesse consumido milhões dos cofres do município na gestão de Luís Fernando Silva, no dia 6 de julho de 2012, mais dinheiro público voltou a ser direcionado para a construção da Escola Municipal de Miritiua. Com prazo de termino para 31 de outubro deste ano, um novo contrato foi assinado. Desta vez, quem faturou com a escola foi a empresa F. L. V. Construções Ltda, contratada pelo valor de R$ 2.039.633,15 pelo prefeito Gil Cutrim.

MAIS DINHEIRO E MAIS PRAZO: Depois de Luis Fernando torrar R$ 2.103.048,86 com a obra interminável, Gil Cutrim direcionou mais R$ 2.039.633,15 para a conclusão da Escola Municipal do Miritiua. Foto: Yuri Almeida / Atual7

Diante do descaso com o dinheiro público, a Prefeitura de São José de Ribamar chegou a emitir uma nota, na metade do ano passado, alegando que haveria uma diminuição no ritmo de trabalho da obra, em função de um erro arquitetônico da empresa MPA Construções e Participações Ltda, vencedora da primeira licitação. Um novo prazo foi prometido: a escola seria entregue até o final de 2012.

Vizinhos à obra informaram ao Atual7, porém, que somente após a revelação de que a gestão de Luis Fernando Silva em Ribamar foi uma das beneficiadas pelo esquema eleitoreiro de 2010, três operários passaram a permanecer no local pela manhã, duas à três vezes por semana, embora não realizem trabalho algum na construção. Antes, apenas um vigia permanecia no local.

‘Ainda existe material [de construção] dentro desse ‘elefante branco’, por eles não abandonaram tudo de vez. Acho que o Luis Fernando e esse Gil Cutrim iniciaram essa obra só para ter o dinheiro liberado pras eleições, já que depois abandonaram tudo’, disse uma morada, que preferiu não se identificar, e informou sobre um protesto que está sendo articulado pelos moradores da região, que deve ser realizado em uma das solenidades da semana de aniversário da cidade.

Com a presença confirmada do ex-prefeito nas festividades de aniversário de São José de Ribamar, Gil Cutrim deve voltar a prometer a tão sonhada entrega da escola à população, mas terá a resposta imediata em público. É o que prometem os moradores de Miritiua.

22/09/2013 11h54 - Atualizado em 22/09/2013 12h21

http://www.atual7.com/noticias/politica/2013/09/construcao-de-escola-na-gestao-de-luis-fernando-consumiu-mais-de-r-2-milhoes-e-nao-foi-concluida/

Informações do Portal Atual7

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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.