Blog do Advogado Fabio Moreira: ÁLVARO FILHO PODE ASSUMIR A VEREANÇA

sábado, 13 de abril de 2013

ÁLVARO FILHO PODE ASSUMIR A VEREANÇA

Fazendo-se uma análise jurídica dos últimos fatos que chegaram até nós, resolvemos pensar um pouco e analisar o que pode ocorrer no cenário da Cãmara Municipal de Vereadores de Viana.

O que ocorreu foi o seguinte, tivemos notícia que além do pedido de MP que trata da cassação do registro do Vereador Wisley Jabuti Serigrafista Inforgraf, há ainda um outro pedido, este proposto pelo Ex-candidato a Vereador, o boa praça Álvaro Filho "Filhinho", onde requer a anulação do Registro de Wyslei, que fora proposto ainda no ano passado, logo após a eleição.

O que pode acontecer é o seguinte, com a procedência do pedido do MP e com a queda de Wisley, quem deve assumir é o vereador Kennedy, entretanto, por outro lado, caso a ação proposta por Álvaro Filho seja julgada procedente, quem deve assumir é o próprio Filhinho.

Isso pelo seguinte, a ação de Álvaro Filho é pelo Pedido da Anulação do Registro, e sendo esta julgada procedente, anular-se-á todos os votos de Wisley, e consequentemente ter-se-á que efetuar um novo cálculo da proporcional, e de acordo com esse novo cálculo, a coligação de Wisley perderá um Vereador e a coligação de Álvaro Filho ganhará esta vaga, que logicamente será destinada a seu 1º. suplente, que é sabe quem, tchan! tchan! tchan! tchan! Ele mesmo, ÁLVARO FILHO.

O que irá definir quem de fato irá assumir, se Kennedy ou Álvaro, é a ação que for julgada primeiro. Tudo leva a crer que a Ação proposta por Filhinho será sim julgada primeiro, até mesmo por que esta foi proposta logo ao término da eleição, ou pelo menos é o que se espera.

A verdade é que Viana agradeçe, pois se livrará do Vereador inoperante Wisley, e ganhará o Vereador Álvaro Filho que, juntamente com sua família, têm um trabalho social inestimável, de um alcance e de uma importância única para esta cidade que ainda não parou de sangrar.

6 comentários:

Unknown14 de abril de 2013 às 16:38
ISSO É VIANA!!
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Anônimo15 de abril de 2013 às 11:48
Valeu Valdinete pelo seu comentário. mais confio no vereador wisley inforgraf e sei que ele está incomodando muito os adversários, por isso so falam dele.
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Unknown18 de abril de 2013 às 21:42
Caro colega Fabio Moreira, talvez fosse possivel tal fato acontecer, porém o Sr. Alvaro Filho desistiu da ação contra Wisley, ele não compareceu na audiencia!

P.S. Não estou defendendo, nem acusando ninguém, somente informando!

Paula Guimarães
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Fábio Moreira Corretor de Imóveis19 de abril de 2013 às 12:21
Olá Dra., bom tê-la como leitora de nosso Blog., e obrigado pela informação. Me tocou uma grande dúvida, por que será que Álvaro Filho desistiu da ação?? Mistéééério!!! Abraços!!!
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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.