Blog do Advogado Fabio Moreira: BOMBA!!! EXUMAÇÃO DE CADÁVER EM VIANA

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

BOMBA!!! EXUMAÇÃO DE CADÁVER EM VIANA

A área criminal é de longe a mais apaixonante que a Advocacia pode proporcionar ao profissional, e os motivos são inúmeros. Não é a área que eu tenho maior atuação em Viana, até mesmo em razão de algumas parcerias que mantenho na cidade, o que já é público o notório, mas quando me surge a oportunidade, percebo que é sempre a mais empolgante e instigadora.

Mas, há alguns meses venho atuando em um processo crime onde meu constituinte é acusado de, em companhia de um outro cidadão, ter cometido homicídio.

A denúncia é de que cada um dos acusados portava um revólver, sendo meu constituinte um 32 e o outro cidadão, um 38. Na instrução do processo, meu cliente negou que tenha disparado contra a vítima, e o outro cidadão, afirmou ter disparado contra a vítima, mas em legítima defesa, salvo engano.

Pensem comigo! Da forma como foi colocado, imagina-se então que a vítima veio a falecer por ter sido alvejado por disparos de um revólver 38 somente. O MP entende que não, este órgão sustenta que a vítima veio a falecer em razão de disparos de 38 e 32.

Ocorre que o Exame Cadavérico foi elaborado de uma forma ineficaz para o processo, vez que nada esclarece. Este exame não diz sequer se no corpo da vítima foram encontrados projéteis (as balas) de arma de fogo, nem tampouco, que tipos de projéteis seriam esses, se de revólver 38 ou de 32.

Portanto, diante desta dúvida que pode solucionar o caso, e que é fundamental para a liberdade ou a prisão de um cidadão de bem, este Advogado sugeriu e o Juíz do caso acatou o pedido de Exumação do Cadáver da vítima, para que se retire dali os projéteis, e se diga se estes são de revólver 32 ou 38.

Andei conversando com alguns amigos da cidade, estes me disseram que há muito tempo não há uma Exumação de Cadáver na cidade, chegando alguns a me afirmar que há cerca de 40 anos não se tem notícia de uma Exumação.

Pois então é isso, estamos aguardando o IML marcar a data deste trabalho, que embora lamentável, pois foi uma vida humana que se foi, entendemos que deve ser colocado para discussão.

Abraços e bom dia a todos!!!

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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.