Blog do Advogado Fabio Moreira: Conselheira Tutelar 'Dá-lhe de Ripa' em uma Menor!

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Conselheira Tutelar 'Dá-lhe de Ripa' em uma Menor!

Conselheira tutelar de Formosa da Serra Negra espanca uma menor por causa de ciúmes

Vista da pacata Formosa da Serra Negra

Um fato inusitado ocorreu na cidade de Formosa da Serra Negra, há 86 km de Grajaú nesta terça-feira (16), segundo a policia uma conselheira tutelar, que foi eleita e empossada este ano teria espancado a menor de iniciais M.P.C, de (17) anos. De acordo com informações o marido da conselheira teria dado em cima da menor o que causou a ira da mesma que espancou a menor a golpes de ripa.

A jovem chegou à Delegacia de Grajaú toda lesionada. A menor informou que foi trancada dentro de um quarto e agredida com a ripa, sendo que a conselheira teria falado que se a mesma desse parte iria matar a mesma. A conselheira identificada como SIPRIANA prestará esclarecimentos na delegacia de Grajaú. A jovem foi encaminhada para realização de Exame de Corpo de Delito e após apuração o processo seguirá para a Justiça.

Os pais da menor estiveram na delegacia cobrando providências e revoltados com a situação em razão do estado de saúde que ficou a menor. Que vergonha em senhora conselheira, eleita para proteger e pratica um ato vergonhoso desse, porque a senhora não deu parte de seu marido?, seria o mais correto não, já que você conhece das leis.

Com informações do portal De Olho em Grajaú

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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.