Blog do Advogado Fabio Moreira: Só em DEZ/2013, Viana recebeu mais de R$ 4 Milhões

terça-feira, 14 de janeiro de 2014

Só em DEZ/2013, Viana recebeu mais de R$ 4 Milhões

Pois sim. Pasmem senhores leitores, o Município de Viana recebeu, somente a título de repasses constitucionais (basicamente FPM e FUNDEB), no último mês de 2013, a quantia que supera os 4 Milhões de Reais. Estes valores seriam suficientes para minorar os problemas da população de nosso município, como por exemplo o vergonhoso problema do abastecimento d'água. Entretanto, o que se escuta aos quatro cantos da cidade é uma chiadeira danada. Assim, fica a expectativa para os valores que serão recebidos no primeiro mês de 2014, bem como as ações que serão tomadas pelo nosso Gestor Municipal já com estas verbas. Convoco a população a exercer o seu papel de cidadão, acompanhando estas ações. As informações foram extraídas diretamente do site do Tesouro Nacional.

3 comentários:

Anônimo14 de janeiro de 2014 às 06:45
Pois é amigo Fabio Moreira, entretanto, para alugar uma casa na matriz para guardar os enfeites de natal e contratar uma pessoa para tomar de conta, esclusivamente, dessa casa tem vetba. Absurdo!
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Unknown15 de janeiro de 2014 às 10:31
Pior não é isso! O prefeito daqui também faz a mágica do desaparecimento; anunciou aos 5 ventos que havia uma grande sobra do fundeb (sobra porque é mal administrado - salários baixos), falou em uma rádio am de São Luís no dia 30/12/2013, uma semana depois esse dinheiro deixou de existir, o representante- segmento professor (já é diretora de escola) ganhou mais uma função em uma recém-criada comissão de licitação para aquisição de terrenos da semed. Esse prefeito só pode dever muito, mas muito dinheiro para a agiotagem.
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Anônimo16 de janeiro de 2014 às 05:50
no tempo de Rilva sumia muito mais e ninguém falava nada por que será?
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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.