Blog do Advogado Fabio Moreira: POSTO VINÓLIA LESA O CONSUMIDOR EM VIANA

segunda-feira, 20 de maio de 2013

POSTO VINÓLIA LESA O CONSUMIDOR EM VIANA

Como Advogado eu ainda olho algumas coisas que deixam minha mente repleta de inculcações. Como é que pode nos dias de hoje os Direitos do Cidadão serem desrespeitados na maior cara dura, como é que pode??

Esta última ocorreu na sexta feira, quando cheguei no Posto Vinólia pra abastecer meu carro, e como de costume, informei, antes do abastecimento, que pretendia pagar no Débito Automático.

Pois qual não foi a minha surpresa quando a frentista, muito educada por sinal, me informou que o cartão de Débito estava sendo aceito somente para a Gasolina Aditivada, e pasmem, caros leitores, a Aditivada é R$ 0,25 mais cara que a gasolina comum. De pronto eu contestei informando que aquilo era ilegal, e que tal conduta não poderia se sustentar, e a moça que me atendeu disse que nada poderia fazer.

Veja baixo a foto que comprova que a diferença no preço dos produtos.

Aditivada no cartão é R$ 0,25 mais cara que a Comum

Como eu estava com pressa acabei abastecendo naquele posto, mas fiquei bastante insatisfeito com tal postura, onde o Vinólia está claramente ferindo o código de Defesa do Consumidor, causando lesão ao consumidor em geral, senão pense comigo, se um cidadão gasta 100 litros de gasolina por mês, ele perdeu R$ 25,00 e em um ano foram perdidos R$ 300,00. Um completo ABSURDO!!!

Estando insatisfeito com o ocorrido, pedi o cupom fiscal, e publico abaixo para que os leitores possam ver o absurdo.

A conduta do Posto é reprovável no Ordenamento Jurídico Pátrio, em especial no Código de Defesa do Consumidor.

R$ 70,00 pagos, e se fosse Gasolina comum, pagaria apenas R$ 64,00

A diferenciação é considera abusiva e fere o Direito do Consumidor no artigo 39, inciso V, quando o Código de Defesa considera exigir vantagem excessiva do consumidor.

A portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, é clara quando dispõe que “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro”.

Assim, é necessário que as autoridades tomem providências urgentes para que tais abusos deixem de ser cometidos, pois a População já não aguenta mais. Chega!!!!

Editado para correção às 20h47min após observação do leitor Marcio Viana nos comentários

5 comentários:

Unknown20 de maio de 2013 às 13:09
verdade isso é uma tremenda falta de respeito com o consumidor.
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Unknown20 de maio de 2013 às 16:06
O pior Dr. Fabio é que a conduta do referido posto não é isolada, esse tipo de abuso acontece em vários postos do Estado do Maranhão!
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Márcio Viana20 de maio de 2013 às 16:26
Acredito que no primeiro paragrafo você queria dizer "desrespeito" e não "respeito".
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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.