Blog do Advogado Fabio Moreira: BOMBA!!! CHICO GOMES PODE SER CASSADO

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

BOMBA!!! CHICO GOMES PODE SER CASSADO

Bomba! Prefeito Chico Gomes responderá por ação de investigação eleitoral

Prefeito Chico GomesO ex-deputado e prefeito de Viana, Chico Gomes, enfrentará um grande problema com Justiça, que poderá resultar na cassação de seu mandato.

Chico Gomes responderá por ação de investigação eleitoral, representada pelo candidato a prefeito Magrado Aroucha Barros, que alegou que houve abuso de poder econômico nas eleições de 2012.

O juiz da 20ª Zona Eleitoral, Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior, rejeitou, na última quinta-feira, dia 25, a “preliminar levantada pela defesa do investigado” prefeito de Viana

A defesa do ex-deputado alegou que “a inépcia da inicial, por absoluta ausência de seriedade a justificar o desenvolvimento lícito e regular da demanda”.

Na decisão, o juiz diz que “não se vislumbra nenhum defeito na inicial que conduza à sua inépcia. A mesma descreveu de forma clara e precisa a causa de pedir e o pedido, anexando diversos documentos”.

O magistrado acolheu todas as provas (mídias de áudio e de imagens) apresentadas pela parte autora, para que sejam periciadas pela Polícia Federal, visando comprovar a autenticidade.

Sendo comprovada a veracidade das provas que será realizada pela PF, o prefeito Chico Gomes enfrentará um duro processo de cassação.

Abaixo a decisão:

Por Luís Pablo 25-02-2013 às 19:34

Fonte: Do Blog do Luis Pablo.

http://www.luispablo.com.br/politica/2013/02/bomba-prefeito-chico-gomes-respondera-por-acao-de-investigacao-eleitoral/

2 comentários:

Hilberth Carlos26 de fevereiro de 2013 às 06:14
Caro colega Fábio Moreira, Bom Dia!

Eu fui o primeiro a disponibilizar essa DECISÃO via Facebook. Parabéns pela forma de abordagem de sua matéria,ficou excelente!

Volto um pouco no tempo, justamente para lembrá-los que no dia 09 de dezembro de 2012. o Excelentíssimo prefeito Chico Gomes deu uma entrevista desdenhando do candidato Magrado! afirmando que o processo não passava de um procedimento copiar e colar…devido aos 02 dois erros de zona eleitoral e município.

Palavras de Chico:

“Ganhei do segundo colocado com uma diferença de 1.073 votos. Além do mais o processo dele está todo errado. Eles encaminharam o processo para 64ª Vara Eleitoral, quando a Vara de Viana é 20ª, diz ainda que o meu candidato a vice seria candidato a vice em Cândido Mendes, o que mostra que ele copiaram outro processo e esqueceram de mudar o nome do município”, desdenha.

Ainda, Palavras de Chico:

“Na verdade, tudo não passa de choro de perdedor. Eles dizem que eu me beneficiei dos programas do peixe e do leite”

Interessante notar… que na entrevista ao Jornal Pequeno ele afirma que não foi beneficiado com o program do Leite e Peixe… Enquanto, ele afirma que não foi beneficiado… Benito Filho em sua Petição de Defesa no mesmo processo de investigação… NEGA TER CRIADO OS PROGRAMAS DO LEITE E PEIXE!!!

ENTÃO… ALGUÉM DO MUNICÍPIO DE VIANA PODE ME RESPONDER QUEM ESTÁ MENTINDO????
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Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.